Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS)

Introdução

O gerenciamento adequado dos resíduos de saúde é um tema crucial para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Em Curitiba, como em outras cidades brasileiras, a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS) é uma exigência legal que visa garantir que os resíduos gerados por serviços de saúde sejam tratados e descartados de forma segura e sustentável. Este artigo aborda as principais legislações que regem o PGRSS em Curitiba e discute a importância do licenciamento ambiental para as empresas do setor.

Legislação Vigente

A gestão de resíduos de saúde em Curitiba é regida por uma série de normas e legislações, destacando-se:

• Lei Federal nº 12.305/2010: Esta lei estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que inclui diretrizes para o manejo de resíduos de saúde, exigindo a elaboração de planos de gerenciamento específicos.

• RDC ANVISA nº 222/2018: Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 15.852/2021: Regulamenta a elaboração do PGRCC em Curitiba, estabelecendo diretrizes e responsabilidades para os geradores de resíduos da construção civil;

O que é o PGRSS?

O PGRSS é um documento que estabelece as diretrizes e procedimentos para o manejo dos resíduos gerados por serviços de saúde, abrangendo:

• A caracterização dos resíduos.

• A identificação dos geradores.

• O plano de ações para a minimização, manejo e disposição final dos resíduos.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento que visa controlar e minimizar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas por empresas, incluindo as do setor de saúde. Em Curitiba, a obtenção do licenciamento é uma exigência para o funcionamento de estabelecimentos que geram resíduos de saúde, conforme estabelecido pela Lei Municipal de Meio Ambiente.

Importância do Licenciamento Ambiental:

1. Segurança Ambiental: O licenciamento garante que as empresas adotem práticas adequadas de gestão de resíduos, minimizando riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

2. Conformidade Legal: As empresas precisam estar em conformidade com as legislações vigentes, evitando sanções e multas.

3. Responsabilidade Social: O licenciamento e a implementação do PGRSS demonstram o compromisso das empresas com a sustentabilidade e a saúde da comunidade.

Conclusão

A implementação do PGRSS em Curitiba, conforme as legislações vigentes e o licenciamento ambiental, é essencial para garantir um manejo adequado dos resíduos de saúde. A integração dessas práticas não só protege o meio ambiente e a saúde pública, mas também promove a responsabilidade social das empresas. A continuidade da educação e sensibilização sobre a importância do gerenciamento correto dos resíduos é fundamental para o avanço dessas iniciativas.

Referências

• Lei Federal nº 12.305/2010.

• Resolução ANVISA nº 306/2004.

• Normas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba.

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